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Entrevistas Artigos Legislação Enlaces Glossário Sobre o OPPI Apoio	Aqui você encontra uma compilação de normas que regulam e/ou influenciam projetos e políticas públicas no campo da infoinclusão, em diversos países. Busca por Leis  {Buscar} Brasil: Anatel divulga Coleção de Direito das Telecomunicações Coletânea tem 602 páginas com leis, medidas provisórias, decisões judiciais entre outros. Tecnologia e conteúdo Mais do que discutir padrões e tecnologias, é necessário e fundamental considerar como ela poderá proporcionar ao conjunto da sociedade uma expressão mais livre, plural e democrática: esta foi a essência do que se debateu no painel "Digitalização das comunicações" realizado no terceiro dia de atividades do Fórum Social Mundial 2005. RESOLUÇÃO INPI - 58, de 14/07/1998 Estabelece normas e procedimentos relativos ao registro de programas de computador. RESOLUÇÃO INPI - 59, de 14/07/1998 Estabelece os valores das retribuições pelos serviços de registro de programas de computador. LEI FEDERAL - 9.609, de 19/02/1998 Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no País (LEI DE SOFTWARE). DECRETO FEDERAL - 5.296, de 2/12/2004 Regulamenta as Leis 10.048 e 10.098, estabelecendo normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Argentina - Resolución 2226/2000 Registración de nombres de dominio en Internet ANTEPROYECTO DE LEI - ARGENTINA - Protección del Correo Electrónico, 2001 RESOLUCIÓN - ARGENTINA - 338, 2001 Sobre la regulación de las comunicaciones comerciales por correo electrónico (Disposiciones anti-spam) Argentina - Resolución 2226/2000 Registración de nombres de dominio en Internet Argentina: ANTEPROYECTO DE LEI - ARGENTINA - Protección del Correo Electrónico, 2001 RESOLUCIÓN - ARGENTINA - 338, 2001 Sobre la regulación de las comunicaciones comerciales por correo electrónico (Disposiciones anti-spam)	Governança da Internet - Contexto, impasses e caminhos Apropriação cidadã dos Telecentros de SP "Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação" Cartilha Telecentros
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